Governo pausa multas por evasão de pedágio free flow
O que o Governo anunciou
Em 28 de abril de 2026, o Ministério dos Transportes anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas por evasão de pedágio no sistema freeflow (pedágio eletrônico sem cancela). A decisão também interrompe a aplicação de novas multas dessa natureza durante um período de transição.
A medida atinge apenas a multa federal por evasão de pedágio (R$ 195,23 + 5 pontos na CNH).
A tarifa do pedágio em si continua devida e precisa ser paga.
Segundo o Governo, a medida foi adotada porque a comunicação sobre o novo sistema não foi adequada e muitos motoristas foram multados sem sequer saber que havia um pedágio a pagar.
Quem está coberto pela suspensão
A suspensão alcança autuações por evasão de pedágio em pórticos free flow administrados em rodovias federais e estaduais que aderirem à medida. As multas suspensas devem aparecer com status "suspensa" no sistema do Senatran a partir de 29 de abril de 2026.
A medida não é uma anistia. Conforme a ANTT, a tarifa do pedágio continua obrigatória e a multa volta a ser aplicada se o débito não for quitado dentro do prazo.
Prazo de 200 dias para regularizar
Os motoristas têm até 16 de novembro de 2026 - cerca de 200 dias - para pagar as tarifas de pedágio free flow em aberto sem incidência da multa. Quem regularizar dentro desse prazo:
- Não paga a multa de R$ 195,23 por passagem
- Não recebe os 5 pontos na CNH
- Recupera pontos eventualmente já lançados, conforme regulamentação
A partir de 17 de novembro de 2026, quem ainda estiver com tarifas em aberto volta a ser autuado normalmente, com tarifa + multa + pontos.
Consulte sua placa aqui para descobrir, em um único lugar, se há pedágio free flow em aberto em qualquer concessionária do país.
Já paguei a multa - posso receber de volta?
Sim, mas não é automático. O Governo Federal estima cerca de R$ 93 milhões em multas a serem ressarcidas. Para receber, o motorista precisa:
1. Comprovar o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo de 200 dias.
2. Solicitar o ressarcimento ao órgão de fiscalização que aplicou a multa (Detran do estado, Polícia Rodoviária Federal, DER, conforme o caso).
3. Apresentar o recurso/pedido administrativo seguindo o rito de cada órgão.
Em geral, o caminho é: defesa de autuação → recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) → recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), cada etapa com prazo próprio. Multas da PRF têm formulários específicos.
Estados também podem complementar a devolução. Segundo o ministro, o Governo Federal entrou em contato com os governos estaduais para alinhar essa possibilidade.
Atenção: a tarifa continua sendo devida
O ponto mais importante para não cair em armadilha:
- A suspensão é da MULTA, não do pedágio.
- Se você passou por um pórtico free flow, a tarifa precisa ser paga.
- Sem o pagamento da tarifa dentro dos 200 dias, a multa volta a valer.
Nós reforçamos que as multas e pontos na CNH só serão cancelados se os pedágios devidos forem regularizados até 16 de novembro de 2026.
Como saber se você tem pedágio free flow em aberto
A maior dificuldade do motorista é justamente descobrir se passou por um pórtico free flow e se há tarifa em aberto - já que não há cancela, boleto entregue na hora ou aviso imediato.
Consulte sua placa em todas as concessionárias free flow do país em um único lugar e aproveite o prazo de 200 dias para quitar sem multa.
Perguntas frequentes sobre pedágio
O Ministério dos Transportes suspendeu 3,4 milhões de multas federais por evasão de pedágio free flow (R$ 195,23 + 5 pontos na CNH) e interrompeu a aplicação de novas multas dessa natureza durante a transição. A tarifa do pedágio em si continua sendo devida.
Até 16 de novembro de 2026 (cerca de 200 dias). Pagando a tarifa nesse prazo, não há multa nem pontos na CNH. A partir de 17 de novembro, a multa volta a ser aplicada normalmente.
Consulte sua placa aqui para ver se há tarifas em aberto.
Sim, mas não é automático. É preciso comprovar o pagamento da tarifa do pedágio correspondente e solicitar o ressarcimento ao órgão que aplicou a multa (Detran, PRF, DER, conforme o caso), seguindo o rito de defesa de autuação, JARI e CETRAN. O Governo estima R$ 93 milhões a serem devolvidos.
Não. A própria ANTT reforça que a medida não é anistia. O pagamento do pedágio permanece obrigatório - o que ficou suspenso é apenas a multa por evasão durante o prazo de 200 dias. Sem pagar a tarifa até 16/11/2026, a multa volta a valer.